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Não sabe o que é MEI?

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:
a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano
b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
c) Contrate no máximo um empregado;
d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
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Salário mínimo de R$ 954 entra em vigor

Salário mínimo de R$ 954 entra em vigor

O novo salário mínimo começa a valer a partir de 1 de Janeiro de 2018. Decreto assinado pelo presidente na sexta-feira (29) fixa o seu valor em R$ 954, um aumento de R$ 17. É o menor reajuste do salário mínimo em 24 anos. O valor é inferior ao estimado anteriormente pelo governo, que era R$ 965.

O reajuste foi mais baixo porque a fórmula de correção leva em conta a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Como o resultado do PIB de 2016 foi negativo, o reajuste do salário mínimo foi calculado apenas pelo INPC, estimado pelo governo em 1,81%.

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A apresentação de um único documento para diferentes serviços

A apresentação de um único documento para diferentes serviços pode ser uma realidade para os brasileiros. Nessa segunda-feira (6), o Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN) publicou uma resolução que recomenda o CPF como documento nacional do cidadão.

Cada número de CPF estará vinculado aos dados biométricos de cada pessoa, garantindo a unicidade dos registros e a segurança da identificação. A medida será possível a partir de integração entre os registros que compõem a base do Cadastro de Pessoa Física, gerida pela Secretaria da Receita Federal, com os registros da base de dados da ICN, gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A decisão apresenta menor custo para os cidadãos, empresas e órgãos públicos, e vai propiciar a simplificação e a ampliação no acesso a diversos serviços.
Identificação Civil Nacional

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Cotas do antigo Fundo PIS/Pasep começam a ser pagas nesta semana

Cotas do antigo Fundo PIS/Pasep começam a ser pagas nesta semana

Pessoas com 70 anos ou mais serão as primeiras a receber, a partir desta quinta-feira (19)

O governo libera a partir desta quinta-feira (19) o pagamento das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep para quem tem 70 anos ou mais. Eles serão os primeiros a receber o benefício desde a edição da Medida Provisória n° 797, de 23 de agosto de 2017, que mudou o critério da idade para saque. Aposentados, mulheres com 62 anos ou mais e homens com 65 anos ou mais recebem a partir de novembro. Os servidores públicos retiram o dinheiro no Banco do Brasil; trabalhadores da iniciativa privada, na Caixa.

O calendário para o saque foi estabelecido para evitar que muitas pessoas procurassem o Banco do Brasil e a Caixa ao mesmo tempo, formando filas, o que traria desconforto para os trabalhadores. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recomenda que as pessoas observem a escala de pagamento para evitar idas desnecessárias ao banco. “Todas as pessoas que tiverem recurso no antigo Fundo PIS/Pasep e que se enquadram nos critérios de idade da MP vão receber. É um dinheiro a que o trabalhador tem direito e que o governo federal irá liberar. O governo está fazendo justiça ao entregar o dinheiro a quem ele pertence”, afirma o ministro.

O Fundo Pis/Pasep foi criado na década de 1970. Os empregadores depositavam mensalmente um valor proporcional ao salário dos trabalhadores em contas vinculadas aos trabalhadores, como ocorre hoje com o FGTS. Com a Constituição de 1988, os empregadores deixaram de depositar o dinheiro individualmente para os trabalhadores e passaram a recolher à União, que destina o recurso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento de benefícios como Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

No entanto, os valores depositados nas contas individuais no Fundo PIS/Pasep antes da mudança constitucional permaneceram lá. Os trabalhadores titulares dessas contas – ou seus herdeiros, no caso de morte do titular – podem sacar o saldo existente de acordo com os motivos de saque estabelecidos em lei. Um desses motivos é justamente a idade, que agora o governo está reduzindo de 70 anos para 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

Cerca de 7,8 milhões de brasileiros que estavam cadastrados no PIS/Pasep antes de 4 de outubro de 1988 possuem algum valor para receber. A soma chega a R$ 15,2 bilhões.

SERVIÇO

Datas dos saques

19 de outubro – pessoas com 70 anos ou mais
17 de novembro – aposentados de qualquer idade
14 de dezembro – mulheres a partir de 62 anos e homens a partir de 65 anos

Onde sacar

Trabalhadores da iniciativa privada sacam os valores na Caixa
Servidores públicos, no Banco do Brasil.

Como sacar

No caso da Caixa, quem tem até R$ 1,5 mil a receber poderá retirar o valor com a Senha Cidadão, nos terminais de autoatendimento; entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil é necessário ter o Cartão do Cidadão e senha. Valores acima de R$ 3 mil só poderão ser retirados nas agências bancárias. Quem tem conta corrente, Caixa Fácil ou poupança na Caixa terá o valor depositado diretamente nas contas.

O Banco do Brasil também depositará os valores diretamente na conta dos trabalhadores que já forem clientes do banco. Os demais precisarão fazer uma consulta do saldo e, em seguida, uma transferência bancária.

Quem tem direito

Tem direito ao saque quem trabalhou formalmente até 4 de outubro de 1988 e hoje atende a algum dos seguintes critérios:

Falecimento (dependentes podem solicitar o saque da cota).

HIV-Aids (Lei 7.670/88).

Neoplasia maligna – Câncer (Lei 8.922/94).

Reforma militar.

Amparo Social (Lei 8.742/93): Amparo Assistencial a Portadores de Deficiência (espécie 87) e Amparo Social ao Idoso (espécie 88).

Invalidez (com ou sem concessão de aposentadoria).

Reserva remunerada.

Idade igual ou superior a 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

For acometido de doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS n° 2998/2001 (titular ou um de seus dependentes).

Morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.

Para consultar seu saldo

Trabalhadores celetistas vinculados ao PIS devem buscar informações na Caixa. Acesse o link http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx

Servidores públicos vinculados ao Pasep devem buscar informações no Banco do Brasil. Acesse o link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/governo-federal/gestao/gestao-de-recursos/pagamento-de-ordens-bancarias,-salarios-e-beneficios/pasep#/

Ministério do Trabalho

Assessoria de Imprensa

Graziela Andreatta
imprensa@mte.gov.br
(61) 2021-5449

Supervisão Ascom

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ICMS/SP – Programa concede crédito sem juro a microempreendedor individual

ICMS/SP – Programa concede crédito sem juro a microempreendedor individual

Juro Zero Empreendedoré uma parceria entre a Desenvolve SP e o Sebrae-SP, que fi nancia o capital de giro e a compra de máquinas e equipamentos

Os microempreendedores individuais (MEIs) paulistas com faturamento anual de até R$ 60 mil dispõem de uma linha de crédito com juro zero para financiar o capital de giro e a compra de máquinas e equipamentos, materiais de construção, veículos uti litários, software e hardware, ferramentas e outros itens.

Para participar do programa Juro Zero Empreendedor, parceria entre o Governo do Estado de São Paulo e o Sebrae-SP, os interessados precisam concluir o programa Super MEI, do Sebrae-SP, e não possuir restrições cadastrais no CNPJ e no CPF. Devem apresentar um plano de negócios indicando os itens a serem financiados e a destinação do capital de giro. Os consultores do Sebrae acompanham a elaboração do plano.

Ao todo, R$ 233 mil já foram liberados para a ampliação e moder nização dos negócios de 19 microempreendedores. No momento, mais 81 pedidos estão em análise na Desen volve SP, somando R$ 1,4 milhão.

Para quem paga a prestação em dia, a taxa de juros é zero, equalizada pelo Governo do Estado, por meio da Desenvolve SP – Agência de Desenvolvimento Paulista. “O programa é bastante interessante porque une a capacitação inicial promovida pelo Sebrae, a disponibilização de recursos pós-capacitação, a orientação ao empreen dedor para que possa se planejar e, depois, o acompanhamento para execução”, afirma o superintendente de produtos da Desenvolve SP, Gilberto Fioravante.

Comprovação – Após 30 dias da liberação do valor, o microempreendedor deve comprovar, por meio de notas ficais, cupons e outros documentos, que utilizou o recurso conforme seu plano de negócio aprovado pelo programa.

Marcilene Silva de Araújo Milano, proprietária do espaço Beleza e Make Up, em Bauru, solicitou o crédito para comprar um aparelho de ultrassom por ondas mecânicas e aumentar a oferta de serviços de seu negócio. “Com o equipamento, posso realizar os procedimentos de despigmentação de sobrancelhas, remoção de linhas de expressões e rugas, estrias, xantelasma (lesão cutânea que surge na região das pálpebras), miliun (pequeno cisto epidérmico), melasmas (manchas escuras na pele), verrugas, manchas senis, rejuvenescimento da pele e tratamento capilar para nascer fios”, explica Marcilene, que realiza as atividades de esteticista, é maquiadora, micropigmentadora e designer de sobrancelhas.

“O programa ajudou muito. No Sebrae, eles me prepararam, capacitaram e vieram conhecer o meu espaço. Sem o crédito, não seria possível comprar o equipamento porque os juros são muito altos no banco”, comemora.

Carência – O valor máximo a ser financiado é R$ 20 mil, com prazo de pagamento de até 36 meses. Os microempreendedores têm seis meses para começar a pagar o financiamento. Marcilene conta que nem vai esperar: “Estou trabalhando com o equipamento e guardando dinheiro para pagar antes do prazo”, conclui.

Márcio Batista, proprietário da sorveteria Sabores do Mundo, do município Elias Fausto, também foi beneficiado com o programa para adquirir duas máquinas. “A fabricação dos nossos sorvetes são artesanais, processo que leva muito tempo. Agora, minha esposa e eu vamos realizar dois sonhos de uma vez: ampliar nossa produção de sorvetes de massa e passar a fabricar picolés com a mesma qualidade”, diz.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

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Comissão aprova projeto que incentiva microempresa a pagar curso para funcionário no exterior

Comissão aprova projeto que incentiva microempresa a pagar curso para funcionário no exterior

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 211/2015, que acrescenta §6° no art. 65 da Lei Complementar nº 123/2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro.

O projeto dispõe que:

“Ficam autorizadas, as microempresas ou empresas de pequeno porte, a abater até 30% (trinta por cento) do montante total a ser recolhido a título de impostos federais, com todos os gastos realizados com hospedagem, alimentação e transporte de profissionais que enviarem ao exterior para participarem de cursos técnicos de aperfeiçoamento, limitado a dois profissionais ao ano, desde que:

a. O curso de aperfeiçoamento profissional realizado no exterior, documentalmente comprovado, resulte em aperfeiçoamento da formação técnica ou superior na área de atuação da empresa.

b. A empresa atue nas áreas de alta tecnologia, química, engenharia, metalurgia, têxtil, alimentos industrializados ou confecções.

c. Os países onde forem realizados os cursos de aprimoramento profissional sejam referência nas áreas onde atue a empresa e tenham ao menos uma instituição de ensino superior entre as 50 melhores do mundo”.

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

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Prazo para entrega da RAIS 2016 já começou

Prazo para entrega da RAIS 2016 já começou

Começou ontem (17/01) o prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016.

Segundo o Ministério do Trabalho “O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. Microempreendedores Individuais (MEI) só precisam declarar a RAIS se tiverem empregados.”

O prazo termina no dia 17 de março de 2017.

A declaração deve ser feita através do programa GDRAIS 2016, que será disponibilizado no site www.rais.gov.br.

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Contribuinte que caiu na malha fina deve enviar retificadora para assegurar restituição

Contribuinte que caiu na malha fina deve enviar retificadora para assegurar restituição

O contribuinte que entregou a declaração do IR e possui direito à restituição, mas ainda não a recebeu, deve acessar o extrato da sua declaração para descobrir e corrigir falhas.

De acordo com a Receita Federal “Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.”

Assim, se for constatada alguma inconsistência, o contribuinte deve fazer uma declaração retificadora com as informações corretas, o que possibilitará a liberação da malha fiscal e, consequentemente, o recebimento da restituição.

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Portaria define os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de janeiro/2017

Portaria define os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de janeiro/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (17/01) a Portaria MF nº 19/2017, que estabelece, para o mês de janeiro de 2017, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

De acordo com o art. 1° da Portaria, os fatores de atualização para o mês de janeiro de 2017 ficam assim estabelecidos:

a) 1,001849 para os pecúlios dupla-cota e novo;

b) 1,005155 para o pecúlio simples;

c) 1,001400 para os salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício; nas parcelas de benefícios pagos em atraso; nos salários-de-contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e na restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social.

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Ministério do Trabalho divulga tabela do seguro-desemprego

Ministério do Trabalho divulga tabela do seguro-desemprego

Tendo em vista o novo salário-mínimo de R$ 937,00, o Ministério do Trabalho divulgou a nova tabela do seguro-desemprego, que por sua vez, está em vigor desde 11 de janeiro de 2017.

Posto isso, o benefício reajustado em 6,58% de acordo com o INPC acumulado em 2016, será apurado da seguinte forma:

Faixas de salário médio (*) Valor da parcela
Até R$ 1.450,23 Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).
De R$ 1.450,24 até R$ 2.417,69 O que exceder a R$ 1.450,23 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.160,18.
Acima de R$ 2.417,69 O valor da parcela será de R$ 1.643,72 invariavelmente.

(*) Média obtida por meio da soma dos 3 últimos salários anteriores à dispensa.

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